ENCP: governo regulamenta contratações públicas sustentáveis com metas para 2026
O governo federal apresentou a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP). A iniciativa transforma o poder de compra do Estado em instrumento de política ambiental e social, com metas concretas e cronograma de entregas para 2026.
O que é a ENCP
É um decreto que regulamenta como a administração pública deve incorporar sustentabilidade nas contratações. Não é sugestão. São regras que definem margens de preferência para produtos sustentáveis, critérios de qualificação ambiental e priorização de fornecedores com práticas verificáveis.
A base legal já existia: a Lei 14.133/2021 traz o desenvolvimento sustentável como princípio (art. 5º) e permite margens de preferência (art. 26). A ENCP operacionaliza esses dispositivos.
O que muda para quem licita
- Margens de preferência expandidas: produtos com certificação ambiental, eficiência energética ou logística reversa ganham vantagem de preço em licitações. Os percentuais específicos estão no decreto.
- Critérios de sustentabilidade nos TRs: determinados objetos (veículos, equipamentos elétricos, materiais de construção) devem incluir requisitos ambientais mínimos.
- Expansão do Contrata+Brasil: a plataforma de compras simplificadas para MEIs ganha escopo ampliado, incentivando fornecedores locais e de economia circular.
- Compras em governo digital: programa para reduzir papel, transporte e desperdício via digitalização completa do ciclo de contratação.
Impacto prático
Compras públicas representam entre 12% e 15% do PIB. Redirecionar esse volume para fornecedores com práticas sustentáveis é uma das alavancas mais eficientes que governos têm para ação climática sem gastar a mais.
O ponto central: não se trata de pagar mais caro por produtos "verdes". Se trata de usar critérios de seleção que considerem ciclo de vida, eficiência energética e impacto ambiental como fatores de desempate e qualificação técnica.
Cronograma
A ENCP foi apresentada em dezembro de 2025 pela ministra Esther Dweck ao Conselhão. O decreto foi encaminhado para assinatura presidencial com plano de entregas ao longo de 2026. As margens de preferência e a expansão do Contrata+Brasil são as primeiras entregas previstas.
Fonte: MGI, dezembro de 2025.