Dispensa de Licitação TIC
A Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa aplicáveis a TIC: valor (art. 75, I e II), emergência (art. 75, VIII) e fornecedor exclusivo (art. 74, I). Cada hipótese exige justificativa específica.
A Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa aplicáveis a TIC: valor (art. 75, I e II), emergência (art. 75, VIII) e fornecedor exclusivo (art. 74, I). Cada hipótese exige justificativa específica.