Dispensa não é atalho para evitar a licitação. É modalidade legal com requisitos próprios, e o que costuma dar problema não é a escolha da hipótese, é a instrução deficiente do processo.
As três hipóteses mais usadas em TIC
Dispensa por valor, no artigo 75, incisos I e II. Para bem e serviço comum, o limite é atualizado por decreto, então confirme o valor vigente antes de enquadrar. O limite vale por exercício e por objeto, o que é justamente o ponto que o fracionamento viola.
Fornecedor exclusivo, no artigo 74, inciso I. Na verdade é inexigibilidade, não dispensa, e a diferença importa na fundamentação. Aplica-se quando existe um único fornecedor capaz, como na renovação de licença junto ao próprio fabricante, e exige comprovação de exclusividade por atestado.
Emergência, no artigo 75, inciso VIII. Situação que compromete a segurança ou a continuidade de serviço essencial. Em TIC: falha crítica de equipamento sem contrato de manutenção vigente, ou incidente cibernético que exige resposta imediata. O prazo máximo é de um ano, sem prorrogação.
Dispensa não dispensa planejamento
Continua obrigatório:
- Documento de Formalização da Demanda
- ETP, que pode ser simplificado, mas precisa existir
- Termo de Referência, com o código CATMAT ou CATSER
- Pesquisa de preços, com no mínimo três fontes, inclusive na dispensa por valor
- Justificativa da escolha do fornecedor
- Parecer jurídico, conforme o valor
- Publicação no PNCP em até 10 dias úteis após a assinatura
A classificação é obrigatória também aqui. É ela que faz o item aparecer corretamente no PNCP e permite rastrear a contratação depois.
O que gera responsabilização
Os quatro erros que a fiscalização identifica de imediato
- Fracionamento. Dividir uma compra em duas para caber no limite. É o mais fácil de detectar, porque o padrão aparece no próprio histórico do órgão.
- Emergência fabricada. Deixar o contrato vencer por inércia e alegar urgência. A data do vencimento anterior está registrada.
- Exclusividade falsa. Alegar fornecedor único onde há concorrentes. Dizer que só um fabricante faz servidor não sobrevive a uma consulta de mercado.
- Ausência de pesquisa de preços. Dispensa por valor também exige demonstrar que o preço é justo.
Dispensa eletrônica
Para dispensa por valor, o Compras.gov.br oferece o procedimento eletrônico, com cotação online de fornecedores. É obrigatório para os órgãos do SISP e reduz bastante o risco de questionamento sobre preço, porque a disputa fica registrada no sistema.
Vale usar mesmo quando houver alternativa: a economia de tempo na instrução é maior que o esforço de operar o módulo.